Os órgãos anuentes são extremamente importantes para o comércio exterior. Tais órgãos atuam na anuência de importações de produtos/operações a eles pertinentes, podendo haver a atuação simultânea e independente de mais de um órgão em uma mesma LI.

 

São eles que fazem o controle administrativo da entrada de produtos específicos em território aduaneiro brasileiro, que têm, entre suas atribuições, a função de analisar licenças de importação registradas pelos importadores no SISCOMEX, respeitadas suas respectivas competências. 

 

O que são órgãos anuentes?

 

Os órgãos anuentes são todos aqueles órgãos que necessitam efetuar uma análise complementar, dentro de sua área de competência, em determinadas operações de comércio exterior (exportação e importação). Eles têm a função de liberar ou não a entrada e saída de mercadorias no país.

 

Os órgãos anuentes têm a responsabilidade de averiguar se as mercadorias estão em conformidade com os requisitos e com as normas internacionais exigidos e, ainda, se não há proibição de venda no Brasil (consumo, circulação, preocupação com segurança e adequação técnica e científica estão entre os itens analisados).

 

Além disso, esses setores também são os responsáveis por predefinir essas condições, por meio de testes que credenciam a comercialização desses produtos.

 

anuentes

 

Principais órgãos anuentes no Brasil

 

  • Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;
  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
  • Agência Nacional do Cinema – ANCINE;
  • Comando do Exército – COMEXE;
  • Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX;
  • Departamento de Polícia Federal – DPF;
  • Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM;
  • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
  • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;
  • .Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq; 
  • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBC;
  • Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO;
  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
  • Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
  • Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

 

Fonte: FazComex, Gett

 

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