Redução da AFRMM

Redução da AFRMM

Foi definida a Lei que versa sobre as novas alíquotas da AFRMM. No dia 01/12/2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.199/2020, encaminhado pela Câmara dos Deputados, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, conhecido como “BR do...