Foi adotada nesta sexta-feira, 5 de novembro, a Resolução nº 269 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que reduz em 10% as tarifas de importação nas alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de aproximadamente 87% do universo tarifário, sem abranger as exceções já existentes no Mercosul.
As alíquotas serão temporariamente e excepcionalmente reduzidas até o dia 31 de dezembro de 2022, ao amparo do disposto na alínea “d” do artigo 50 do Tratado de Montevidéu de 1980 (TM-80), que prevê a possibilidade de adoção de medidas voltadas para a proteção da vida e da saúde das pessoas.
O recurso a esse dispositivo do TM-80 justifica-se pela situação de urgência trazida pela pandemia de Covid-19 e pela necessidade de poder contar, de forma imediata, com instrumentos que possam contribuir para aliviar seus efeitos negativos sobre a vida e a saúde da população brasileira.
O governo brasileiro tem trabalhado intensamente, no âmbito do Mercosul, para promover a revisão da Tarifa Externa Comum (TEC), que, em seus mais de vinte e cinco anos de existência, jamais sofreu um processo de reforma integral.
O Brasil permanece plenamente engajado nas negociações em curso no Mercosul. Dentro desse espírito, a Resolução Gecex segue os parâmetros já acertados com alguns dos sócios do Mercosul nas negociações sobre a TEC.
Os Ministérios da Economia e das Relações Exteriores reiteram o caráter excepcional e temporário da presente Resolução, ao mesmo tempo em que reafirmam seu compromisso com o Mercosul.
O acordo firmado recentemente com a Argentina, Uruguai e Paraguai corta em 10% a tarifa de 87% do universo tarifário. O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a expectativa é que o corte seja anunciado formalmente nos próximos dias. Para Guedes, este é o momento ideal para o Brasil reduzir as tarifas de importação e ampliar a integração comercial com o resto do mundo.
Ele afirmou que a importação pode ajudar a conter o aumento de preços no Brasil. “Num momento como o atual, em que temos a pressão inflacionária forte na economia brasileira, gostaríamos de dar um choque de oferta e facilitar o aumento das importações para moderar o reajuste de preços. É o momento ideal para fazer a abertura, ainda que tímida, da economia”, afirmou Guedes, ao palestrar na Conferência de Comércio Internacional e Serviços do Mercosul.
Na nota conjunta dos ministérios da Economia e das Relações Exteriores, o governo disse que a redução tarifária anunciada hoje não abrange as exceções já existentes no Mercosul. Afirmou ainda que “o Brasil permanece plenamente engajado nas negociações em curso no Mercosul”.
“A Resolução Gecex segue os parâmetros já acertados com alguns dos sócios do Mercosul nas negociações sobre a TEC. Os Ministérios da Economia e das Relações Exteriores reiteram o caráter excepcional e temporário da presente Resolução, ao mesmo tempo em que reafirmam seu compromisso com o Mercosul”, diz a nota.
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